Termos e Condições de Uso – 79aa

1 Definições e Âmbito de Aplicação

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "Plataforma" ou "79aa": o site acessível em 79aa.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis, APIs e interfaces associadas, por meio dos quais são oferecidos serviços de cassino online e apostas esportivas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da plataforma 79aa, independentemente de ter realizado cadastro ou depósito.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade na plataforma.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para utilização em apostas e jogos.
• "Bônus": qualquer valor, giro grátis (free spin) ou benefício promocional concedido pela plataforma ao Usuário, sujeito a requisitos específicos de apostas.
• "Serviços": a totalidade das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma 79aa, incluindo, mas não se limitando a, slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas, chat ao vivo e área de conta do usuário.

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os Usuários da plataforma 79aa, independentemente do país de residência, desde que o acesso seja permitido pela legislação local e pelas disposições aqui estabelecidas. A plataforma 79aa destina-se primariamente ao mercado brasileiro, operando em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023 (que regula apostas de quota fixa e jogos online no Brasil) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da plataforma 79aa, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou em jurisdição onde o uso de plataformas de apostas online é legalmente permitido;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador da plataforma 79aa ou de suas empresas parceiras;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos e Condições;
• Agir em nome próprio, não em representação de terceiros.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 79aa é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail. A criação de informações falsas ou a utilização de dados de terceiros é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato da Conta, além de eventuais providências legais cabíveis.

2.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A plataforma 79aa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento voluntário ou involuntário dessas informações. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A plataforma 79aa adota procedimentos de Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD/CFT), bem como com os requisitos regulatórios aplicáveis ao setor de apostas no Brasil.

3.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias em nome do titular;
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Outros documentos adicionais que a plataforma julgar necessários para confirmar a identidade ou a origem dos fundos.

3.2 Prazo e Consequências

A verificação de identidade poderá ser solicitada a qualquer momento, especialmente antes do processamento do primeiro saque ou quando o volume acumulado de transações atingir limites definidos internamente. O não atendimento das solicitações de KYC dentro do prazo estabelecido pela plataforma poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da Conta, bem como na retenção do saldo pendente até a conclusão da verificação.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A plataforma 79aa aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — método principal, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Processamento instantâneo;
• Outros métodos de pagamento eletrônico eventualmente disponibilizados, conforme informado na plataforma no momento da transação.

4.2 Limites e Processamento

Os limites mínimos e máximos de depósito são estabelecidos pela plataforma e informados na área de caixa (cashier) durante o processo de depósito. Esses valores podem ser alterados periodicamente sem aviso prévio. A plataforma 79aa reserva-se o direito de recusar, reverter ou limitar depósitos a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de atividade fraudulenta.

4.3 Moeda

Todas as transações na plataforma 79aa são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Transações em outras moedas poderão estar sujeitas a taxas de conversão, conforme aplicável.

4.4 Responsabilidade por Erros de Depósito

A plataforma 79aa não se responsabiliza por depósitos realizados com dados incorretos fornecidos pelo Usuário. Em caso de erro, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte com os comprovantes da transação para análise.

5 Saques e Processamento

5.1 Solicitação de Saque

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observados os seguintes requisitos:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
• Não deve haver apostas pendentes de liquidação que comprometam o saldo solicitado;
• O saldo de bônus deve ser tratado conforme as regras específicas descritas na Seção 6;
• O valor de saque deve respeitar os limites mínimos e máximos vigentes na plataforma.

5.2 Prazo de Processamento

Os saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação. Na prática, a grande maioria dos saques é processada em menos de 30 minutos. Em situações que exijam análise adicional de segurança, o prazo pode ser estendido, e o Usuário será notificado por e-mail.

5.3 Método de Saque

Os saques serão realizados exclusivamente para a mesma conta, chave Pix ou método de pagamento utilizado no depósito, em nome do titular da Conta. A plataforma 79aa não realiza saques para contas de terceiros.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão e Elegibilidade

A plataforma 79aa pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis (free spins), recargas promocionais e outras promoções aos seus Usuários. A elegibilidade para cada promoção será definida nos termos específicos de cada oferta, disponíveis no momento da promoção.

6.2 Requisitos de Apostas (Wagering Requirements)

Todo bônus concedido pela plataforma 79aa está sujeito a um requisito de apostas (também chamado de rollover ou wagering requirement), que consiste no número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito, conforme o caso) deve ser apostado antes que os ganhos decorrentes possam ser sacados. Os requisitos específicos de cada promoção serão claramente informados nos termos da respectiva oferta.

• O prazo para cumprimento dos requisitos de apostas é definido por promoção;
• Apostas em jogos excluídos da promoção não contribuem para o cumprimento do requisito;
• O não cumprimento do requisito dentro do prazo resultará no cancelamento automático do bônus;
• A plataforma 79aa reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso promocional.

6.3 Abuso de Bônus

É proibida qualquer estratégia de jogo cujo objetivo principal seja o abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a, apostas em resultados opostos para reduzir o risco, uso coordenado de múltiplas contas para acumulação de bônus, ou qualquer outra forma de exploração das promoções em desacordo com o espírito das ofertas. A detecção de abuso resultará no cancelamento dos bônus e eventuais ganhos associados.

7 Regras de Apostas e Jogos

7.1 Regras Gerais

Todas as apostas realizadas na plataforma 79aa estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou modalidade esportiva, disponíveis na plataforma no momento da aposta. Ao confirmar uma aposta, o Usuário declara ter lido e aceito as regras aplicáveis.

7.2 Erros Técnicos e Cotações Incorretas

A plataforma 79aa reserva-se o direito de anular apostas realizadas em decorrência de erros técnicos, cotações incorretas, falhas de sistema ou qualquer circunstância que comprometa a integridade do resultado. Nessas situações, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário sem juros ou correção monetária.

7.3 Apostas Esportivas

As apostas esportivas estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade e mercado. A plataforma 79aa reserva-se o direito de suspender ou cancelar mercados de apostas, alterar limites de apostas, recusar apostas individuais e limitar contas com base em padrões de apostas identificados como potencialmente irregulares.

7.4 Jogos de Cassino e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 79aa utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são informados nas páginas dos respectivos títulos.

8 Jogo Responsável e Proteção de Menores

A plataforma 79aa está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole aos seus Usuários:

• Limites de depósito: possibilidade de estabelecer limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: controle sobre o valor máximo apostado por período;
• Tempo de pausa (time-out): interrupção temporária do acesso à conta por período determinado;
• Autoexclusão: encerramento definitivo ou por prazo determinado do acesso à conta, sem possibilidade de reversão durante o período solicitado.

Usuários que perceberem sinais de dependência ou comportamento compulsivo relacionado ao jogo devem buscar auxílio imediatamente. Para mais informações e suporte, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9 Uso Proibido e Prevenção à Fraude

É expressamente proibido ao Usuário da plataforma 79aa:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da plataforma — qualquer irregularidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar transações financeiras que possam caracterizar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar ou vender acesso à sua conta para terceiros;
• Manipular resultados de apostas por meio de conluio com outros jogadores ou agentes externos;
• Utilizar a plataforma para fins que não sejam o entretenimento pessoal lícito;
• Fornecer informações falsas em qualquer etapa do cadastro, verificação ou interação com o suporte.

A detecção de qualquer das condutas acima descritas resultará no encerramento imediato da Conta, confisco de saldos e bônus, e eventual comunicação às autoridades competentes.

10 Segurança e Privacidade

A plataforma 79aa utiliza tecnologia de criptografia SSL de 256 bits para proteger todas as conexões e transações realizadas na plataforma. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis serão processados para saque, observados os procedimentos de verificação aplicáveis.

11.2 Por Iniciativa da Plataforma

A plataforma 79aa reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários;
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade prolongada, conforme política interna vigente.

12 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 79aa não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas e jogos, sendo o resultado de cada aposta ou rodada determinado exclusivamente por RNG certificado ou por eventos esportivos reais, sem qualquer interferência da plataforma.

A plataforma 79aa não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da plataforma 79aa perante um Usuário excederá o valor total depositado por esse Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

13 Alterações nos Termos e Condições

A plataforma 79aa reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos e Condições a qualquer momento, com aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de alterações urgentes por exigência legal ou regulatória, que poderão ter efeito imediato.

As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos termos.

14 Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e pela Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Contato e Canais de Atendimento

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a plataforma 79aa pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (exibido como texto simples — não clicável)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana na plataforma
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (exibido como texto simples — não clicável)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)